Termos de Uso

1. Aceitação

Ao usar o ResidFacil ("a plataforma"), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que a plataforma faz

A plataforma é uma ferramenta de software para administradores de residenciais controlarem cobranças de aluguel: cadastrar moradores, gerar cobranças, enviar lembretes, registrar pagamentos, emitir recibos e relatórios.

A plataforma não é parte da relação locatícia. O contrato de aluguel, os pagamentos e quaisquer cobranças são exclusivamente entre o administrador e o morador. A plataforma apenas facilita a comunicação e o registro dessas operações.

3. Responsabilidades do administrador (gerente)

• Garantir que tem base legal para tratar os dados de todas as pessoas que ele cadastra — moradores e clientes, e também funcionários, zeladores e prestadores.
• Manter dados de cadastro precisos e atualizados.
• Não usar a plataforma para spam ou comunicação não autorizada.
• Proteger as credenciais da própria conta. 2FA é fortemente recomendado.
• Cumprir com a LGPD ao tratar os dados de moradores e de funcionários (seção 4).

4. Dados de morador e de funcionário: quem responde pelo quê

O administrador é o controlador. A plataforma é operadora. (LGPD, art. 5º, VI e VII.) Quem decide coletar, para quê, de quem e por quanto tempo é o administrador do empreendimento — dos moradores e clientes, e também dos funcionários, zeladores e prestadores que ele cadastra e que batem ponto pelo app. A plataforma trata esses dados por conta dele, seguindo o que ele configura nas próprias telas, e não os usa para finalidade própria nenhuma.

Na prática: pedido de acesso, correção ou exclusão é respondido pelo administrador; a base legal de cada tratamento é dele; e a decisão de ligar o ponto eletrônico, de exigir rosto ou localização e de guardar os dados de jornada é dele.

Ao ligar o módulo de ponto eletrônico, o administrador declara que:

• informou cada pessoa que vai bater ponto sobre o que é coletado, para quê, por quanto tempo fica guardado e a quem pedir exclusão;
• colheu o consentimento de quem cadastrou o rosto, entendendo que o código do rosto é dado pessoal sensível (art. 11) e que recusar não pode gerar prejuízo a ninguém;
• ofereceu alternativa real a quem não quiser cadastrar o rosto;
• sabe que este módulo é controle interno e não é registrador eletrônico de ponto da Portaria MTP 671/2021 — não emite AFD, não tem numeração certificada e não substitui o ponto oficial de empregado com carteira assinada.

A plataforma registra a data e a versão do aviso que cada pessoa leu ao cadastrar o rosto, e guarda esse registro mesmo depois de o código do rosto ser apagado — é o que permite ao administrador demonstrar que houve consentimento (art. 8º, §2º). Revogar o acesso de alguém apaga o código do rosto dessa pessoa e mantém as marcações de ponto, que são registro de jornada.

Nada nesta seção substitui orientação jurídica. Vínculo de emprego, jornada e fiscalização do trabalho são assunto do advogado e do contador do administrador.

5. Responsabilidades da plataforma

• Manter a plataforma disponível em regime de melhor esforço.
• Aplicar boas práticas de segurança (criptografia, hash de senha, audit log).
• Notificar incidentes de segurança que afetem os dados.
• Disponibilizar canais para exercer direitos da LGPD.

6. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Não somos responsáveis por:

• Perdas decorrentes do uso indevido pelo administrador.
• Falhas em provedores externos (Vercel, Supabase, Resend, Z-API, Asaas).
• Disputas entre administrador e morador relativas ao contrato de aluguel.
• Lucros cessantes ou danos indiretos.

Em qualquer caso, o limite total de responsabilidade fica restrito ao valor pago pelo administrador à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento (zero, no caso de uso gratuito).

7. Pagamentos e taxas

Eventuais taxas de uso da plataforma serão comunicadas com antecedência e exigirão aceite explícito. Taxas de gateway de pagamento (Asaas) e provedores de envio (Resend, Z-API) são repassadas conforme tabela do próprio provedor.

8. Encerramento

Você pode encerrar o uso a qualquer momento solicitando exclusão da conta. Podemos encerrar o acesso de uma conta que viole estes Termos, com prévia comunicação quando possível.

9. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. O foro competente é o da comarca do administrador, salvo eleição diversa.